No caso, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação de reconhecimento de vínculo, condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 50 mil.
A outra proposição, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), possibilita o abatimento do valor gasto na compra de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo.
A multa mínima é de R$ 50,00.
Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.
Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários.
A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.
É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas
a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido
Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.
Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento