Norma prevê uma redução da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho - que varia de 1%, 2% ou 3% - para a metade
A lei estende para todo o País o que, antes, era aplicado apenas em alguns Estados.
As empresas no Brasil estão sendo vítimas de penhora online.
A certificação tem validade de três anos.
O dinheiro será depositado com correção de 63,94%, referente à variação da taxa Selic.
No STJ, o município alegou divergência jurisprudencial e violações a artigos do Código Tributário Nacional.
Ele tinha que realizar a coleta e análise do leite de cada produtor, atividade essencial à dinâmica empresarial.
Os julgadores aplicaram ao processo o disposto no artigo 457, parágrafo 1o, da CLT.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT/SP teve entendimento diferente.
Mais de 120 mil empresas, entre as obrigadas a declarar, ainda precisam enviar a declaração do IRPJ 2010