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STJ julgará incidente de uniformização da interpretação da Lei Complementar 118 de 2005
Empresa é condenada em indenização substitutiva da estabilidade provisória por não emitir CAT
Advogados tentam novas teses contra a Cofins
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Crise afetará criação de empregos formais
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Empresas excluídas do Simples poderão voltar imediatamente ao regime
Receita: ONGs são obrigadas a recolher IRPJ se disputam contratos de serviço de software com mercado
Incide imposto de renda sobre proventos pagos em atraso quando ultrapassarem limite de isenção
Empregado que não podia tirar férias tem reconhecido direito a indenização
JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico
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