O Projeto de Lei 796/20 altera, durante a pandemia do novo coronavírus, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativo ao primeiro trimestre, apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado pelas micro ou pequenas empresas.
O índice normalmente utilizado nas renegociações é o IGP-M, que acumulou alta de 23,14% no ano passado, enquanto o IPCA avançou 4,52%.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.013/2021.
Pasta revisará normas federais para operacionalizar a lei e abrirá consulta pública sobre Instrução Normativa de Pesquisa de Preços
Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro.
Reembolso continuará a ser feito entre maio e setembro
Medida prevê ajuda mensal igual à metade do salário mínimo
Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº 15, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).
O governo federal criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos sobre micro e pequenas empresas. Os empresários querem 5 ou 6 meses de perdão.
Entre as várias diretrizes contempladas, a Medida Provisória agrega a unificação das inscrições fiscais e protege os acionistas minoritários