Conforme notícia divulgada em 25/03/2021, a Resolução CGSN 158/2021 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2021 e permitiu que o pagamento fosse efetuado em até duas quotas da seguinte maneira:
Instrução Normativa RFB 2.020/2021
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem prorrogar o prazo para pagamento dos tributos referentes aos meses de março, abril e maio de 2021.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência diz que as mudanças não criam nova renúncia tributária nem terão impacto orçamentário
Isenção, no entanto, poderá ser aplicada apenas sobre o valor total recebido de aposentadoria ou pensão do INSS
Pedidos devem ser feitos na página da Dataprev na internet
A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, estar ativos junto à Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário
As empresas devem enviar informações trabalhistas referentes ao ano de 2020, bem como eventuais correções de anos anteriores
Órgão tem buscado diversas medidas que possibilitem a diminuição do tempo de análise
Elaborada pelo deputado federal Marco Bertaiolli (foto), que é vice-presidente da Facesp, a proposta caracteriza o Simples como um tratamento diferenciado às empresas