O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode fazer uso de laudo similar como forma de comprovação de especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.
Portaria SEPRT 1417
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a PLV 27/2019 que transfere o Conselho das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central.
Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019
Serão liberados R$ 725 milhões para declarações de 2008 a 2019
Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões
Câmara, Senado e governo devem voltar a se reunir em fevereiro para acertar a tramitação da reforma tributária
Projetos foram apontados pelo presidente Jair Bolsonaro como passos seguintes à reforma da previdência no ajuste das contas públicas
Em que momento deverá ser contabilizado o desconto do IRF – imposto de renda devido na fonte sobre a folha de pagamento?