Portaria Interministerial MPS/MDS Nº 27 DE 25/07/2024Dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BenefÃcio de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) para os beneficiários não inscritos no Cadastro Ãnico para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado, nos termos e prazos estipulados nesta Portaria.
Portaria Interinstitucional MPS/MDS Nº 29 DE 26/09/2024Altera a Portaria Interministerial MDS/MPS Nº 27/2024, que dispõe sobre o processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BenefÃcio de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) para os beneficiários não inscritos no Cadastro Ãnico para Programas Sociais do Governo Federal, ou que estiverem com o cadastro desatualizado.
Portaria MTE Nº 1630 DE 25/09/2024Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, à s polÃticas públicas e à s relações de trabalho.
Decreto Nº 12200 DE 25/09/2024Dispõe sobre os valores de remuneração para as hipóteses de contratações temporárias previstas no art. 2º, caput, inciso VI, alÃneas "h", "i", "j", "l" e "m", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.